A carteira de trabalho assinada é um dos elementos fundamentais do regime trabalhista brasileiro. Um dos pilares dos direitos dos trabalhadores, esta documentação é essencial para garantir que os empregados gozem de todas as proteções estabelecidas pela lei. Este artigo irá abordar as principais características, benefícios e o papel crucial da carteira de trabalho assinada na economia e na sociedade brasileira.
A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o documento oficial no Brasil que registra a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto-lei nº 926, de 10 de outubro de 1939, ela é obrigatória para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a empregadores, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Ao ser contratado, o trabalhador deve fornecer a sua carteira de trabalho ao empregador, que, por sua vez, tem a responsabilidade de anotar todas as informações referentes ao contrato de trabalho, como data de admissão, salário, função, condições especiais (se houver), além das alterações que possam ocorrer ao longo do tempo, como aumentos salariais e transferências de cargo.
Ter a carteira de trabalho assinada por um empregador garante ao trabalhador uma série de benefícios previstos na legislação trabalhista, a saber:
Garantia de salário mínimo: O empregado deve receber pelo menos o salário mínimo estipulado pela legislação.
Jornada de trabalho regulamentada: A jornada de trabalho não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto em casos de compensação ou acordo coletivo.
Direito a férias remuneradas: Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a férias remuneradas.
13º salário: O empregado tem direito a um salário extra no final do ano, conhecido como 13º salário.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve depositar mensalmente o valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta do FGTS.
Direitos em caso de rescisão de contrato: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque dos valores depositados no FGTS.
Benefícios previdenciários: O empregado com carteira assinada está automaticamente inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Além de garantir direitos individuais aos trabalhadores, a carteira de trabalho assinada tem uma importância social e econômica de grande magnitude. Ela ajuda a formalizar o mercado de trabalho, reduzindo a informalidade e garantindo que mais pessoas contribuam para a seguridade social.
Ademais, promove a justiça social, garantindo que todos os trabalhadores tenham acesso a direitos básicos e benefícios, independentemente de seu status socioeconômico.
Portanto, a carteira de trabalho assinada é um instrumento de proteção dos direitos dos trabalhadores e um promotor de justiça social. Em uma época em que a precarização e a informalidade do trabalho são desafios crescentes, é fundamental compreender e valorizar a importância da carteira de trabalho assinada para a manutenção dos direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade do nosso sistema de previdência e seguridade social.