O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma legislação que tem por objetivo proteger os direitos do consumidor brasileiro, promovendo a equidade e transparência nas relações de consumo. Uma das situações mais recorrentes que necessitam da intervenção do CDC são os casos de cobranças indevidas realizadas pelas empresas.
A cobrança indevida é aquela realizada por um fornecedor que, por um erro administrativo, de sistema ou de qualquer outra natureza, exige do consumidor o pagamento de um valor não devido ou além do contratado. Tais situações são descritas e protegidas pelo artigo 42 do CDC que diz:
"O consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Esse artigo também define que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Se o consumidor se deparar com uma cobrança indevida, deve primeiramente entrar em contato com a empresa para buscar um esclarecimento ou a correção do erro. Caso não obtenha uma solução satisfatória, pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, ou ingressar com uma ação judicial.
Em qualquer uma dessas etapas, é essencial que o consumidor reúna todos os documentos possíveis que comprovem a cobrança indevida, tais como faturas, recibos, contratos, entre outros.
A cobrança indevida é uma prática ilegal e abusiva, combatida pela legislação brasileira através do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que se sentir prejudicado por essa prática deve buscar os seus direitos, lembrando sempre da importância de manter toda a documentação que comprove o erro na cobrança.
Desta forma, o CDC se estabelece como uma ferramenta essencial para a proteção dos direitos do consumidor, coibindo práticas abusivas e garantindo uma relação de consumo justa e equilibrada.