O contrato de trabalho por prazo determinado, como o próprio nome sugere, é uma modalidade de contratação de emprego que tem um prazo para iniciar e um prazo para terminar, conforme acordado por ambas as partes envolvidas: empregador e empregado. Este tipo de contrato é regulado pelo artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem particularidades específicas que o diferenciam de outros tipos de contratação.
Segundo a CLT, a contratação de um empregado por prazo determinado só pode ser efetuada em casos de atividades empresariais de caráter transitório ou quando o contrato de trabalho tiver por objeto a execução de serviços específicos que justifiquem a predeterminação do prazo. Assim, não é permitido o uso indiscriminado desse tipo de contrato para todas as situações de contratação.
O contrato de trabalho por prazo determinado tem duração máxima de 2 anos, sendo possível a sua prorrogação uma única vez, desde que essa prorrogação seja acordada dentro do prazo inicial estabelecido. Caso o contrato ultrapasse o prazo de 2 anos, ele se tornará automaticamente um contrato por prazo indeterminado.
Os direitos trabalhistas no contrato por prazo determinado são praticamente os mesmos dos contratos por prazo indeterminado. O empregado tem direito ao FGTS, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, horas extras, adicional noturno, entre outros.
No entanto, se o empregador decidir rescindir o contrato antes do prazo estipulado, sem que o empregado tenha cometido alguma falta grave, ele deverá pagar uma multa correspondente à metade do que seria devido ao empregado até o final do contrato.
A rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado também pode acontecer ao final do prazo estabelecido, por iniciativa do empregador sem justa causa, por iniciativa do empregado sem justa causa ou por justa causa.
Em suma, o contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade de contrato de trabalho que tem como principal característica a definição prévia da data de término do vínculo empregatício. Apesar das suas especificidades, ele confere ao empregado praticamente os mesmos direitos do contrato por prazo indeterminado. Sua correta utilização requer conhecimento da legislação trabalhista e pode ser uma alternativa interessante para empresas que necessitam de mão de obra por um período de tempo específico.