A proteção dos direitos do consumidor é um elemento essencial para o funcionamento justo e equilibrado de qualquer economia de mercado. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelece os direitos básicos do consumidor e as formas de sua proteção e defesa.
Este artigo abordará os direitos básicos do consumidor, a fim de promover um maior entendimento dessas garantias essenciais na relação de consumo.
Segundo o artigo 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor:
- Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar um produto ou contratar um serviço, o consumidor tem o direito de ser avisado, de maneira clara, sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à sua saúde ou segurança.
- Educação para o consumo: É direito do consumidor receber orientação sobre o consumo de produtos e serviços, garantindo-se assim a liberdade de escolha e a igualdade na contratação.
- Liberdade de escolha: O consumidor tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
- Informação: Toda e qualquer informação referente ao produto ou serviço deve ser garantida e clara, contendo o correto número de registro, como, por exemplo, o número de série ou lote.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar a compra e receber a quantia que havia pago.
- Proteção contratual: Quando duas ou mais partes assinam um acordo, um contrato é formado, e nenhum dos signatários pode ser prejudicado por cláusulas contratuais abusivas ou impostas.
- Indenização: Se for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
- Acesso à Justiça: Caso tenha seus direitos violados, o consumidor tem direito ao fácil acesso à Justiça para reivindicar o que lhe é devido.
- Facilitação da defesa de seus direitos: O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
Os direitos básicos do consumidor garantem que todas as pessoas tenham acesso a bens e serviços seguros, de qualidade e a preços justos. Eles promovem a equidade e a transparência nas relações de consumo, incentivam práticas de negócios responsáveis, protegem contra práticas desleais ou enganosas e garantem acesso à justiça.
Esses direitos são protegidos pela lei e podem ser reivindicados pelos consumidores sempre que forem violados. Como consumidores, é essencial que conheçamos esses direitos para que possamos proteger-nos e reivindicá-los adequadamente.