A garantia é uma proteção para os consumidores no caso de falhas ou defeitos em um produto ou serviço adquirido. Ela pode vir de duas formas distintas: a garantia legal e a garantia contratual. Este artigo busca esclarecer as diferenças e aplicações desses dois tipos de garantia para ajudar os consumidores a entender melhor seus direitos e responsabilidades.
A garantia legal é aquela que é garantida por lei, independentemente de estar expressa ou mencionada no contrato de venda. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos, por exemplo) e de 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos, automóveis, entre outros).
Trata-se de uma proteção inalienável, ou seja, o fornecedor não pode se recusar a fornecê-la.
A garantia contratual, por outro lado, é uma garantia adicional oferecida pelo fabricante, fornecedor ou vendedor, normalmente expressa no contrato de venda ou em um certificado de garantia separado. Ela é geralmente usada como uma forma de diferenciar um produto ou serviço no mercado e de demonstrar confiança na qualidade.
As condições de uma garantia contratual podem variar amplamente. Ela pode cobrir um período de tempo mais longo ou oferecer reparos gratuitos ou substituição do produto. É importante lembrar que a garantia contratual é uma extensão da garantia legal e não a substitui.
Se um produto apresentar um defeito durante o período de garantia, o consumidor tem o direito de exigir uma reparação. Geralmente, o consumidor pode optar por ter o produto reparado, substituído por um novo produto, ou receber um reembolso do valor pago.
No caso da garantia legal, se o defeito não for reparado dentro de 30 dias, o consumidor pode exigir um produto novo, a restituição imediata da quantia paga ou um abatimento proporcional do preço. No caso da garantia contratual, o fabricante, fornecedor ou vendedor deve cumprir o que foi estabelecido no contrato.
Entender a diferença entre a garantia legal e a garantia contratual é fundamental para proteger os direitos do consumidor. Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor deve estar ciente dessas garantias e de como elas funcionam. E, sempre que um problema surgir, o consumidor deve buscar seus direitos, seja dentro da garantia legal ou da garantia contratual. A garantia é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor e deve ser plenamente utilizada para assegurar a satisfação e os direitos do consumidor.