A legislação trabalhista brasileira, consolidada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece uma série de direitos fundamentais para os trabalhadores. Esse conjunto de normas busca garantir a proteção social dos empregados, bem como a manutenção da ordem nas relações de trabalho. Abaixo, serão listados os principais direitos do trabalhador brasileiro.
1. Carteira de Trabalho Assinada: A assinatura da carteira de trabalho é uma obrigação do empregador e um direito do trabalhador. Com ela, é garantida a formalização do vínculo empregatício, o que assegura diversos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS.
2. Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho no Brasil não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, além disso, o empregado tem direito a um intervalo para refeição e descanso. Exceções a essa regra precisam de acordo ou convenção coletiva.
3. Férias Remuneradas: Após um ano de trabalho contínuo na mesma empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, remuneradas com um terço a mais do salário normal.
4. 13º Salário: Conhecido como "gratificação natalina", o 13º salário é um direito de todos os trabalhadores brasileiros. Ele corresponde a um salário extra que deve ser pago pelo empregador até o final do ano.
5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O FGTS é uma poupança obrigatória que o empregador precisa fazer em nome do empregado. Mensalmente, o empregador deposita o equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta na Caixa Econômica Federal. Este fundo pode ser usado em determinadas situações, como na compra da casa própria, em caso de doenças graves ou no momento da aposentadoria.
6. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade: As mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada e, desde 2016, os homens têm direito a 20 dias de licença-paternidade. Estes períodos podem ser estendidos em algumas situações.
7. Seguro-Desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o seguro-desemprego. O benefício, de caráter temporário, visa a ajudar o empregado a se manter enquanto busca um novo trabalho.
8. Aviso Prévio: No caso de rescisão do contrato de trabalho, tanto o empregador quanto o empregado devem cumprir o aviso prévio, que pode ser indenizado ou trabalhado. Este período varia de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço.
9. Direito a greve: O direito à greve é garantido pela Constituição Federal de 1988. Ele permite que os trabalhadores se manifestem pacificamente e suspendam suas atividades em busca de melhores condições de trabalho.
10. Saúde e Segurança no Trabalho: O trabalhador tem o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador é responsável por garantir condições adequadas de higiene, segurança e ergonomia.
Portanto, esses são apenas alguns dos direitos do trabalhador brasileiro, mas existem muitos outros previstos na legislação. É importante que todo trabalhador conheça seus direitos para poder garantir que eles sejam respeitados.