A responsabilidade por produtos e serviços defeituosos é um dos princípios fundamentais consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este artigo explora a responsabilidade do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, assim como as obrigações e direitos decorrentes desta responsabilidade.
De acordo com o CDC, responsabilidade por produtos e serviços defeituosos é a obrigação legal do fornecedor de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos que estão relacionados com a prestação de serviços, bem como com os produtos fornecidos.
O CDC adota a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva tem como base a teoria do risco do negócio, que pressupõe que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
De acordo com os artigos 12 a 14 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, seja nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
O CDC também estabelece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, incluindo, mas não limitado a, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.
Apesar do princípio da responsabilidade objetiva, existem algumas excludentes de responsabilidade previstas no CDC. O fornecedor pode se eximir do dever de indenizar se provar que:
A responsabilidade por produtos e serviços defeituosos é um princípio fundamental na proteção dos consumidores, e o CDC brasileiro estabelece diretrizes claras para as obrigações dos fornecedores. A observância destes princípios não só garante os direitos do consumidor, mas também promove práticas empresariais mais justas e éticas, resultando em um mercado de consumo mais seguro e equilibrado.